Decisão · TJMG

TJMG 0656324-94.2018.8.13.0000

Rel. Tiago Pinto15ª Câmara Cíveljulgado em 2019-08-22publicado em 2019-08-26

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTERIOR A ARREMATAÇÃO - INQUILINO - LEI 8.245 - NECESSIDADE DE DENUNCIA DO CONTRATO - ORDEM INDEVIDA. Contrato de locação vigente e anterior à arrematação atrai a aplicação da Lei 8.245/91 e exige do arrematante a denúncia do contrato em procedimento próprio, para desocupar imóvel sob posse direta de inquilino do antigo proprietário.

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