TJAC 1001963-85.2024.8.01.0000
PROCESSUALDireito processual penal. Revisão criminal. Nulidade da decisão de pronúncia. Alegação de insuficiência de provas. Não conhecimento. I. Caso em exame 1.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0706536-81.2020.8.01.0001
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TJAC 1000182-28.2024.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 921, inciso III do CPC, suspende-se a execução quando…
TJAC 1000170-14.2024.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DISPONÍVEL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). LESÃO À ECONOMIA. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DILAÇÃO DE PRAZO. D…
TJAC 0101001-24.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APELO ÚNICO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Conforme art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, em sede recursal se…