Decisão · TJAC

TJAC 0101674-80.2024.8.01.0000

Rel. Des. Lois ArrudaPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2025-02-11publicado em 2025-02-11
TRIBUTÁRIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MÉRITO.…

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