TJAC 0700237-45.2021.8.01.0004
PENALDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DO CASAMENTO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Não sendo caso de absol…
TJAC 0005511-74.2020.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME. IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS…