TJAC 0100256-73.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ESCOLHA DE MEMBROS DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. BIÊNIO 2025/2027.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0721649-36.2024.8.01.0001
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TJAC 0701312-94.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 1266 DO STF. MODULAÇÃO…
TJAC 0802573-39.2021.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. MOVIMENTAÇÃ…
TJAC 0100680-81.2026.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REUNIÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉR…