TJAC 1002217-58.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. POSSIBILIDADE EM CASOS…
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TJAC 1001193-92.2024.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribuna…
TJAC 1001359-27.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO E ESTUDO. DETRAÇÃO E PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO PENDENTE DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA ELEITA INADEQUADA. M…