TJAC 1001359-27.2024.8.01.0000
PROCESSUALCONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO E ESTUDO. DETRAÇÃO E PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO PENDENTE DE ANÁLISE NO…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0100400-47.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. FALTA DE FUNDAMENT…
TJAC 0712187-55.2024.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. CORREÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. DIREITO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO D…
TJAC 0100635-14.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. NÃO PAGAMENTO DA PENA…
TJAC 0100373-64.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. FALTA DE FUNDAMENT…