TJMG 5001630-68.2020.8.13.0680
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100, DE 2007. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. VERBA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento da ADIn nº 4.876 - MG, o egrégio Supremo Tribunal de Federal declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art. 7º da Lei Complementar estadual nº 100, de 2007, em relação à…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, cabe…
TJMG 0104760-85.2013.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - CONTRIBUIÇÃO E CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DIVERSA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.…
TJMG 0129911-58.2014.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO - DOENÇA ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
- Deve ser concedi…
TJMG 0299837-47.2007.8.13.0459
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CARTEIRA DE IDENTIDADE - FALSIFICAÇÃO - ESTELIONATO - AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE - EXPEDIÇÃO DE NOVO DOCUMENTO DE IDENTIDADE - POSSIBILIDADE - SE…