TJMG 0129911-58.2014.8.13.0480

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO - DOENÇA ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. - Deve ser concedido à Segurada o auxílio-doença acidentário se comprovada sua incapacidade total, porém, temporária, para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional - É uníssona a jurisprudência no sentido de que havendo benefício anterior injustamente cancelado pelo INSS, a data de início é o do injusto cancelamento pela autarquia.