TJMG 5000351-60.2020.8.13.0417
CIVILEMENTA: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. FGTS. CONTRATAÇÃO REALIZADA ENTRE 2016 E 2020. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 916 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAME
- Reexame necessário e apelação cível interpostos nos autos de ação…
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1. O princípio da precaução ampara a inversão do ônus probatório, havendo dúvida sobre o nexo cau…
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Para a configuração da usucapião especial urbana é necessária à comprovação sim…