TJMG 9386116-82.2009.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANULATÓRIA DE DUPLICATA - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO NÃO CONSUMADO - DANO MORAL. O banco portador de título distribuído para protesto tem legitimidade passiva para a ação de anulação de duplicata c/c reparação por dano moral quando excede no exercício do mandato.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 9305361-95.2005.8.13.0084
USUCAPIÃO - IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E ORIGEM - SUJEIÇÃO A USUCAPIÃO - COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO EXIGIDO EM LEI - CONFIGURAÇÃO DA P…
TJMG 0336578-96.2003.8.13.0016
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. OS FUNDAMENTOS QUE REVELAM A INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS ALEGADOS GUARDAM PERTINÊNCIA COM O MÉRITO.
TJMG 0071435-45.2001.8.13.0686
Ação de Indenização. Acidente ocorrido nas dependências de escola estadual. Responsabilidade civil do Estado. Dano. Nexo causal não configurado. Prova pericial. Apelação desprovida.
TJMG 0273260-68.2002.8.13.0342
INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - CULPA OBJETIVA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.
- A responsabilidade do Estado é objetiva e, consequentemente, independe da prova da culpa, bastando que se demonstre o nexo c…