TJMG 5000903-45.2020.8.13.0281
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. DESLIGAMENTO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. POSTERIORES DESIGNAÇÕES. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1189 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS AINDA NÃO PARTILHADOS. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Evidencia-se que no regime de comunhão…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO -TRANSFERÊNCIA ESCOLAR DE MENOR - COMPROVANTE DE GUARDA COMPARTILHADA - DEFERIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCI…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL
- O pagamento voluntário das custas recur…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO D…