TJMG 5000413-81.2021.8.13.0024
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ordinária ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, com pedido principal de reconhecimento da estabilidade no cargo de professora da rede estadual, com fundamento na decadência do direito da Administração de anular a nomeação baseada na Lei Complementar Estadual nº…
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