TJMG 5003661-87.2017.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA. Culpa do vendedor não comprovada, pela falta de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 1178947-62.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CLÁUSULA.
- A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remun…
TJMG 0147573-79.2014.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ABANDONO DO IMÓVEL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. O fato de o imóvel ter sido abandonado pelo locatário antes do ajuizamento…
TJMG 0151984-75.2012.8.13.0324
EMENTA: SERVIDÃO DE PASSAGEM. AMPLIAÇÃO. AGRAVAMENTO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1385. A servidão de passagem não pode ser ampliada para comodidade do proprietário do imóvel servido, com agravamento…