TJMG 0044102-11.2012.8.13.0694

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - DIREITO ADMINISTRATIVO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TRÊS PONTAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMÓVEL PERTENCENTE AO IRMÃO DO DIRETOR DO IPREV - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. O contrato de locação de imóvel firmado entre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas e o irmão do Diretor daquele Instituto não é lesivo ao patrimônio público diante da demonstração, por meio do acervo probatório existentes nos autos, de que a avença foi precedida de procedimento de dispensa de licitação e de que foram observados os requisitos do inc. X do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666/1993.