TJMG 5004129-10.2019.8.13.0470
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA AO PAGAMENTO. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECALCITRÂNCIA DO BANCO. DANOS COMPROVADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. POUCA REPERCUSSÃO. O mero descumprimento de contrato não enseja danos morais. No entanto, se o Banco se mostra recalcitrante ao recebimento de parcelas do contrato, sem um…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004824-87.2022.8.13.0686
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS (DAMS). ACIDENTE, LESÕES E GASTOS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETI…
TJMG 4747937-20.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO POLUIDOR - RISCO INTEGRAL - DECISÃO MAN…
TJMG 4498259-20.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ARTIGO 561 DO CPC - PRESENÇA.
- A ação de reintegração de posse se limita à análise da posse pura como um estado de fato sobre a coisa.
- Há que ser…
TJMG 5029872-85.2022.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Para ter êxito na ação de reintegração de posse cabe à parte autora provar o…