TJMG 5001994-76.2020.8.13.0280
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DESIGNADA. FGTS. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO. VÍNCULOS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 E DA LEI ESTADUAL 10.254/1990. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de estabilidade c/c cobrança de FGTS, para condenar o Estado ao pagamento dos valores devidos…
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