TJMG 5001400-47.2017.8.13.0707
CIVILEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE DOAÇÃO - TESTAMENTO OUTORGADO EM DATA POSTERIOR QUE NÃO FAZ MENÇÃO À FRAÇÃO DE TERRAS SUPOSTAMENTE DOADA - REQUISITOS FORMAIS DO CONTRATO EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS - PROVAS FRÁGEIS A AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA ALEGADA DOAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA- RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIR - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEITAR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃ…