TJMG 5003895-72.2024.8.13.0431
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA TEMPORARIEDADE. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. TEMA 191/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em Ação de Cobrança que julgou procedente o pedido para condenar o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5042345-20.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SÁUDE - UNIMED - PROCEDIMENTO EMERGENCIAL - CARÊNCIA - LEI Nº 9.656/1998 - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - MONTANTE DEVIDO.
- É obrigatória a cobertura pel…
TJMG 0005304-81.2014.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - PROVA DA INCAPACIDADE FUNCIONAL - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Não existindo prova da incapacidade total e permanente, o pedido de indenização decorre…
TJMG 5177560-70.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO - RAZÕES APRESENTADAS APÓS A INTERPOSIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA PELA…
TJMG 6056263-29.2009.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA EM CONTESTAÇÃO. ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLI…