TJMG 2289545-66.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - EXAME NECESSÁRIO AO DIAGNÓSTICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - REEMBOLSO - CABIMENTO. - As operadoras de planos de saúde não podem recusar a cobertura de exame Pet-Scan para diagnóstico da evolução da doença, devendo arcar com o custo correspondente, ainda que não verificado no rol da ANS. - O médico, e não o plano de saúde, é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor. - A recusa indevida de cobertura de plano de saúde é causa suficiente de danos morais. - Cabível o reembolso da quantia despendida pelo autor para custeio do exame indispensável ao diagnóstico do seu estado de saúde, cuja cobertura foi indevidamente negada pelo plano de sáude.