TJMG 5001023-87.2020.8.13.0346
CIVILEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DESIGNAÇÃO FUNDADA EM DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. DIREITO AO FGTS. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: ADMINISTRATRIVO E PROCESSO CIVIL. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ALTA TENSÃO. ÁREA DE SEGURANÇA. POSSE. ESBULHO. PROVA. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Dev…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. O registro em banco de dados sem a prévia comunicaçã…
TJMG 0065951-03.2012.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - CONDIÇÕES DO ART. 792, DO CC - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - POSICIONAMENTO DO STJ. Não sen…
TJMG 0118259-57.2014.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inexistindo prova da incapacidade funcional total e permanente decorrente de doença, o pedido…