TJMG 6115025-25.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. O registro em banco de dados sem a prévia comunicação ao devedor constitui ato ilícito da empresa mantenedora do cadastro e enseja reparação por dano…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005379-74.2019.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- Havendo harmonia entre o in…
TJMG 1620958-35.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INDEFERIMENTO - REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/1991 - AUSÊNC…
TJMG 5000946-85.2018.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESSARCIMENTO PELAS ACESSÕES OU BENFEITORIAS - EXCLUSÃO CONTRATUAL - NÃO CABIMENTO. Incabível a indenização por acessões ou benfeitorias reali…
TJMG 5070299-70.2021.8.13.0024
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO - VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES) - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - DEFINIÇÃO CONFERIDA PELA SUSEP - APLICAÇÃO DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL - EXCL…