TJMG 0065951-03.2012.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - CONDIÇÕES DO ART. 792, DO CC - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - POSICIONAMENTO DO STJ. Não sendo o seguro de vida considerado herança, o capital segurado deve ser pago aos beneficiários…
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POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR. - Constitui esbulho passível de reintegração de posse, inclusive com demolição, a edificação irregular construída em faixa de segurança sobre a qual pesa servidão e…
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USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A usucapião representa modo originário de aquisição dominial, inexistindo ato translativo de pr…
TJMG 0011105-58.2006.8.13.0508
AÇÃO POPULAR - CARÁTER PREVENTIVO - ATO ADMINISTRATIVO - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - MUNICÍPIO - COMPRA DE IMÓVEL - LICITAÇÃO - PROCEDIMENTO DE DISPENSA - INOBERVÂNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE AD…