TJMG 5002553-19.2020.8.13.0123
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. TEMA 1.020/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 608/STF. TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0195590-43.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMA…
TJMG 0236824-05.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMA…
TJMG 5849250-46.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO - PRESENÇA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EM CURSO - AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL -…
TJMG 0460812-71.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA LIMINAR - MEDIDA QUE SE IMPÕE.
- Demonstrada a existência de servidão de passagem antiga, co…