TJMG 0236824-05.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, não ocasionando esse vício a adoção de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0037585-62.2013.8.13.0400
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA. DANO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Por analogia ao artigo 19, caput, primeira parte, da Lei da Ação…
TJMG 0019763-26.2014.8.13.0400
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA. DANO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Por analogia ao artigo 19, caput, primeira parte, da Lei da Ação…
TJMG 5000859-13.2015.8.13.0245
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO - ROMPIMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 39, §3º, C/…
TJMG 6014932-88.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa se as prova…