TJMG 0195590-43.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, não ocasionando esse vício a adoção de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0007285-60.2017.8.13.0309
EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. MANUTENAÇÃO DO SOBRENOME DO EX-ESPOSO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO POSTERIOR. APELO PROVIDO.
- A ex-esposa pode retomar o nome de solteira a…
TJMG 5166479-27.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - INTERDIÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO CAUSAL - EXIGÊNCIA.
A responsabilidade civil requer a constatação de nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima.
TJMG 1228204-55.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PARTILHA - AUSÊNCIA - HASTA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 1.791 do Código Civil estabelece que "a herança defere-se como um todo unitári…
TJMG 1548437-97.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA - BENFEITORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO…