TJMG 5010737-13.2023.8.13.0105
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DISCUSSÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO - FGTS - ADI 5.090-DF, STF - QUESTIONAMENTO SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Considerando que a atualização monetária da contribuição para o FGTS foi questionada na ADI 5.090-DF, o qual determinou a suspensão nacional de todos os feitos que versem sobre o tema, impõe-se a observância da determinação emanada do STF.
V.v.: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO CABIMENTO
- Comprovada a incapacidade parcial e tempor…