Decisão · TJMG

TJMG 0300443-66.2015.8.13.0145

Rel. Evandro Lopes Da Costa Teixeira17ª Câmara Cíveljulgado em 2022-02-16publicado em 2022-02-18

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO CABIMENTO - Comprovada a incapacidade parcial e temporária do segurado para a atividade profissional exercida, não faz jus a parte autora à aposentadoria por invalidez.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →