TJMG 5000897-89.2021.8.13.0479
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. ART. 37, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 551 E 916 DO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS PRECEDENTES. DIREITO AO FGTS RECONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORA TEMPORÁRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE PASSOS, VISANDO O RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, ESPECIALMENTE O FGTS, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REITERADAMENTE RENOVADA POR…
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