TJMG 3461750-73.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13.º SALÁRIO). AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 8.036/90. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. COBRANÇA DE DEPÓSITOS DO FGTS…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0565545-88.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - FUNDADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA…
TJMG 1262373-97.2021.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - CITAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃOS PRÓPRIAS - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 827, DO CPC.…
TJMG 1237258-40.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES - PROVIMENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE.
O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que são absolutamente impenho…
TJMG 5003534-94.2020.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - DESNECESSIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
- Dispensável a garantia do juízo na execução fiscal quando o embargante questiona matéria…