TJMG 1237258-40.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES - PROVIMENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE.
O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que são absolutamente impenhoráveis, dentre outros, os rendimentos provenientes de pensão e de aposentadoria, salvo nos casos de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0008851-02.2017.8.13.0517
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA - REJEIÇÃO.
Ao embargante que alega excesso de execução, é indispensável apontar, na petição de embargos monitó…
TJMG 0049828-11.2014.8.13.0042
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PROVA ESCRITA - INÉPCIA - PRESCRIÇÃO.
A petição inicial da ação monitória acompanhada de prova escrita que aparenta idônea a obrigação de pagar não é inepta. Ajuizada a ação mo…
TJMG 0001631-92.2015.8.13.0073
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR ENTENDIDO CORRETO - DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO DEVIDO - REJEIÇÃO LIMINAR - APLICAÇÃO ADEQUADA DA NORMA PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIA…
TJMG 0527457-49.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DANO GRAVE COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 919 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - D…