Decisão · TJMG

TJMG 0565545-88.2021.8.13.0000

Rel. Geraldo Augusto De Almeida1ª Câmara Cíveljulgado em 2022-07-26publicado em 2022-07-26

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - FUNDADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ausentes, neste momento inicial, fortes indícios da prática do ato de improbidade administrativa, mostra-se incabível a decretação da indisponibilidade de bens.

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