TJMG 5003006-47.2020.8.13.0209
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA EFETIVADA PELA LC Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ADI 4.876). DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (TEMA 608 - STF). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
- Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de estabilidade com pedido alternativo de cobrança de FGTS ajuizada em face do Estado de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COISA ALHEIA - POSSE - OPOSIÇÃO - PROPRIETÁRIO - PROVA.
A usucapião permite a quem possui por certo tempo uma coisa alheia sem oposição se tornar seu proprietário, sabido que…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO. ATRASO NA ENTREGA PELA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO. TESE AFASTADA. MULTA CONTRATUA…
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EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INADIMPLEMEN…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE MORA - PARCELA QUITADA - RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ADIMPLÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ DO CREDOR E PAGAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEV…