TJMG 5009462-59.2016.8.13.0433
CIVILEMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INADIMPLEMENTO POR ATRASO NAS OBRAS - CONFIGURAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - REVISÃO - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE.
- É válida a estipulação de correção monetária de acordo com os índices da caderneta de poupança conforme autorizado em lei e diante da autonomia das partes.
- É…
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