Decisão · TJMG

TJMG 5000191-51.2020.8.13.0153

Rel. Carlos Henrique Perpetuo Braga19ª Câmara Cíveljulgado em 2021-09-09publicado em 2021-09-14

CIVIL

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES - RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. 1. É legítima a outorga de permissão de uso de bem público imóvel a particular, precedida de procedimento licitatório em observância à legislação de regência. 2. As cláusulas que restrinjam o caráter competitivo da licitação exigem amparo legal e devem, em qualquer cenário, atender à razoabilidade.

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