Decisão · TJMG

TJMG 1346333-48.2021.8.13.0000

Rel. Jose Eustaquio Lucas Pereira18ª Câmara Cíveljulgado em 2021-09-14publicado em 2021-09-14

CIVIL

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - ALINEAÇÃO DE BENS EM NOME DE PESSOA FALECIDA - BEM NÃO INVENTARIADO - SOBREPARTILHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. -A competência para apreciar o pedido de alvará para a alienação de bem depositado em nome de pessoa falecida, e passível de sobrepartilha, é do juízo do inventário dos bens deixados pelo de cujus.

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