TJAC 1002232-27.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO Á SAÚDE. TUTELA IRREVERSIBILIDADE. TEMA 793. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
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TJAC 0801516-49.2022.8.01.0001
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TJAC 0802506-11.2020.8.01.0001
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TJAC 0800087-47.2022.8.01.0001
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