TJAC 0800087-47.2022.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.…
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TJAC 1000149-04.2025.8.01.0000
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TJAC 0002032-70.2020.8.01.0002
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TJAC 0701276-12.2023.8.01.0003
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