TJMG 0004207-75.2006.8.13.0137
PENALADMINISTRATIVO - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - 13º SALÁRIO NÃO PAGO - DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHADOR - FGTS - INDEFERIMENTO. O servidor público municipal, mesmo que contratado…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4495600-77.2020.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE…
TJMG 0009872-81.2019.8.13.0116
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO - SERVIÇO DE TÁXI - LICITAÇÃO - OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DOCUM…
TJMG 0588960-37.2020.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CARACTERÍSTICAS PESSOAIS ABONADORAS QUE,…
TJMG 0807279-69.2020.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PR…