TJMG 0349506-02.2007.8.13.0352

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA MULHER. FATO OCORRIDO ANTES DA LEI DO FEMINICÍDIO. MOTIVAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÕES FAMILIARES. CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA. 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA. - Ainda que os fatos tenham ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 13.104/2015, que introduziu a qualificadora do feminicídio no Código Penal, se a conduta imputada ao réu amolda-se a crime praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher, a competência é da 9ª Câmara Criminal Especializada, nos termos do artigo 3º Resolução nº 977/2021 deste TJMG.