TJMG 6982382-38.2005.8.13.0024
ADMINISTRATIVOConstitucional. Servidora pública estadual. Prêmio por produtividade. Licença à gestante. Princípio da legalidade. Art. 7.º, XVIII, da Constituição Federal e art. 175, caput, do Estatuto do Servidor Público (Lei Estadual n.º 869/52). Inteligência. 1. ""O ato administrativo, no Estado Democrático de Direito, está subordinado ao princípio da legalidade (CF/88, arts. 5º, II, 37, caput, 84, IV), o que equivale assentar que a Administração só pode atuar de acordo com o que a lei determina. Desta…
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MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EDITAL - OBSERVÂNCIA - HABILITAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO LEGAL - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - A ação de mandado de segurança não é a via adequada para a hipótese em que…
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MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO - EDITAL - PROCEDIMENTO IRREGULAR - LEI DE LICITAÇÕES - ANULAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. Deve ser concedida a segurança para anular procedimento administrat…
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DIREITO PÚBLICO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tratando-se de servidão administrativa, somente é devida uma indenização se provado um prejuízo concreto, real e apurável em…