Decisão · TJMG

TJMG 2242046-67.2007.8.13.0433

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2010-08-12publicado em 2010-08-26

ADMINISTRATIVO

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS - PRELIMINAR AFASTADA - CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO - DOLO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - SANÇÃO - APLICABILIDADE - DESPROVIMENTO.

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