Decisão · TJMG

TJMG 6036935-16.2009.8.13.0702

Rel. Mauricio Barros6ª Câmara Cíveljulgado em 2010-05-11publicado em 2010-08-06

ADMINISTRATIVO

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO - EDITAL - PROCEDIMENTO IRREGULAR - LEI DE LICITAÇÕES - ANULAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. Deve ser concedida a segurança para anular procedimento administrativo licitatório que se instaurou em flagrante violação da Lei nº 8.666/1993, notadamente ao seu artigo 40.

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