TJMG 0104546-67.2010.8.13.0439
TRIBUTÁRIOSENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA MUNICÍPIO E AUTARQUIA MUNICIPAL. NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. REPASSE. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE OS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE E SALÁRIO MATERNIDADE. OBRIGATORIEDADE. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. ART. 406, CC/2002, C/C § 1º, ART. 161, CTN. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS CALCULADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. - A sentença ilíquida proferida contra…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5001761-19.2022.8.13.0439
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL (RECEBIDO, EM 1º GRAU, COMO APELAÇÃO, ANTE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE) - DELITO DE HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM E PELO REC…
TJMG 0528662-17.2014.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MILITAR REFORMADO. PROMOÇÃO POR INVALIDEZ. OMISSÃO PARCIAL NO ACÓRDÃO. AUXÍLIO-INVALIDEZ E INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO…
TJMG 5172209-04.2025.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - EXAME DA PROPORCION…
TJMG 1091435-30.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESTADUAL. NOVO VALOR. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo…