TJMG 5001761-19.2022.8.13.0439

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL (RECEBIDO, EM 1º GRAU, COMO APELAÇÃO, ANTE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE) - DELITO DE HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM E PELO RECURSO QUE DIFICULTARA A DEFESA DA VÍTIMA - IMPRONÚNCIA DECRETADA NA ORIGEM - INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - DECISÃO QUE SE MANTÉM. - Imperioso se revela o decreto de impronúncia se, findo o sumário de culpa, a prova coligida não apresentar indícios suficientes de autoria, de modo a justificar a submissão dos apelados a julgamento popular.