TJMG 3063427-83.2000.8.13.0000
CIVILAdministrativo. Médica contratada pela Municipalidade para prestação de serviços médicos no Programa de Saúde da Família. Contrato por prazo determinado. Exercício de função pública. Em linha de princípio, prestando serviços temporários ao Município, nos moldes do art. 37, inciso IX, da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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