TJMG 0009390-75.2014.8.13.0095

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - REJEIÇÃO. - A decisão no ARE 843989, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, reconhecendo a repercussão geral do tema (i)retroatividade da Lei 14.230/2021 determinou a suspensão tão somente dos processos em sede de Recurso Especial, com ressalva expressa dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias. -Preliminar rejeitada. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REGIME JURÍDICO APLICÁVEL - LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE. - A Lei de Improbidade Administrativa, por visar aplicação de sanção, está intimamente relacionada à visão de transgressão tida pela sociedade em um dado momento histórico. - É da essência da aplicação da sanção a correlação com o desenvolvimento social materializado na lei pelo legislador positivo, inclusive enquanto imperativo de justiça. - Assim, mostra-se juridicamente adequada a aplicação da Lei 14.230/2021 a fatos ocorridos sob a égide da lei anterior, mas cujos efeitos ainda são objeto de discussão no Judiciário. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES ESPECÍFICAS - OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO TERCEIRO RÉU POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE GERA DANO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DOLO ESPECÍFICO - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO A ELE - TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA. - Não demonstrado o dolo do terceiro réu, o qual, ao assumir a prefeitura, deu continuidade a procedimento licitatório iniciado na gestão anterior, sem que haja como aferir, com segurança, que tenha compactuado com o ato de improbidade, deve ser dado provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais em relação a ele. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - ANULAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL E FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A anulação da ilegal transferência do imóvel levada a efeito configura ressarcimento ao erário, afastada a cumulação do valor indenizatório fixado em sentença, sob pena de configuração do "bis in idem". V.V. MANUTENÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS - IMPRESCRITIBILIDADE DECORRENTE DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 897 DO STF - PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 897 em repercussão geral, decidiu que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". - Comprovado nos autos o ato doloso de improbidade administrativa, deve ser mantida a condenação de ressarcimento ao erário.