TJMG 5000784-87.2019.8.13.0647

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ABRANGÊNCIA NACIONAL. MIGRAÇÃO DE OPERADORA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. - A migração da carteira de beneficiários de uma operadora de plano de saúde para outra não pode resultar em modificações unilaterais do contrato firmado, de modo que, deve ser mantida a abrangência nacional contratada originariamente.