TJMG 0024477-94.2014.8.13.0540
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO/PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA X LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. DECOTE DO EXCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Verifica-se a existência de vício de julgamento ultra petita quando o juiz decide a lide além do que fora…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.596-14/97, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. SENTENÇA MANTIDA.…
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPSM. FILHA INVÁLIDA. RESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. INVALIDEZ ANTERIOR À MAIORIDADE PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SEN…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IPD). RENOVAÇÃO DA APÓLICE. CIRCULAR SUSEP Nº 302/2005. ADEQUAÇÃO DAS COBERTURAS. DISTINÇÃO ENTRE IN…
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA CONSOLIDADA EM MÃO NÃO DOMINANTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA…