TJMG 5104968-23.2019.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPSM. FILHA INVÁLIDA. RESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. INVALIDEZ ANTERIOR À MAIORIDADE PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo IPSM contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento da assistência à saúde de dependente, na condição de filha inválida de segurado, com fundamento na Lei Estadual nº 10.366/90.…
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